LEI COMPLEMENTAR 214/2025: MODERNIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade Lei Complementar 214/2025 do estrutura tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Algumas das principais propostas da proposta consiste em centralizar os impostos estaduais.